RMS 56440 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, de modo que o apelo extremo foi protocolado fora do prazo quinzenal; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, na origem não houve comprovação do direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: JOSIAS JOSE BARRETO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOSIAS JOSE BARRETO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de surgimento de vagas e preterição arbitrária
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, de modo que o apelo extremo foi protocolado fora do prazo quinzenal; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, na origem não houve comprovação do direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se