RMS 63622 - DECISAO

RMS 63622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada foi clara e fundamentada ao reconhecer a insuficiência documental e a necessidade de dilação probatória diante de indícios de fraude na emissão de certificados e históricos escolares, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Alverina Ramos Marinho; Autoridade Coatora: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Certificados E Históricos Escolares, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Certificados E Históricos Escolares Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alverina Ramos Marinho

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo diante de indícios de fraude
  3. 3 Possibilidade de risco de perda de gratificação por ausência de validação do certificado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada foi clara e fundamentada ao reconhecer a insuficiência documental e a necessidade de dilação probatória diante de indícios de fraude na emissão de certificados e históricos escolares, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.