AREsp 1380686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar afronta ao art. 535 do CPC/1973; o acórdão recorrido enfrentou a questão da vinculação das vagas do edital à lei estadual declarada inconstitucional e concluiu que as vagas foram criadas e dotadas pela Lei nº 3.431/2009, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009 não prejudicou a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas nem a disponibilidade orçamentária.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Impetrantes: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à relação de dependência entre o edital do concurso e lei estadual posteriormente declarada inconstitucional
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ quanto à reapreciação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar afronta ao art. 535 do CPC/1973; o acórdão recorrido enfrentou a questão da vinculação das vagas do edital à lei estadual declarada inconstitucional e concluiu que as vagas foram criadas e dotadas pela Lei nº 3.431/2009, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009 não prejudicou a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas nem a disponibilidade orçamentária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.