REsp 1785380 - DECISAO

REsp 1785380 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão de o acórdão recorrido assentar também no fundamento de que transcorreram mais de 4 anos desde a apresentação dos requerimentos administrativos, o que autorizou a Corte a determinar prazo de 30 dias para resposta, sendo o recurso incapaz de afastar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e exigindo-se exame de prova para alterar a conclusão sobre o tempo decorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Repetição De Indébito, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Precedente Resp 1.138.206/rs
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Repetição De Indébito Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007
  2. 2 Possibilidade de fixação pelo Judiciário de prazo razoável para conclusão de procedimento administrativo fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de o acórdão recorrido assentar também no fundamento de que transcorreram mais de 4 anos desde a apresentação dos requerimentos administrativos, o que autorizou a Corte a determinar prazo de 30 dias para resposta, sendo o recurso incapaz de afastar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e exigindo-se exame de prova para alterar a conclusão sobre o tempo decorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.