AREsp 1839301 - DECISAO

AREsp 1839301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei n.12.016/2009 (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), além de o direito alegado estar condicionado ao julgamento do Tema 517 pelo STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 518 STJ, Simples Nacional, ICMS Diferencial De Alíquota, Prequestionamento, Tema 517 (re 970821/rs)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para atos normativos em tese
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança para reconhecimento de inexigibilidade do ICMS para optantes do Simples Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a súmulas do STF e do STJ (Súmulas 266, 7, 211, 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei n.12.016/2009 (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), além de o direito alegado estar condicionado ao julgamento do Tema 517 pelo STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se