REsp 1842223 - DECISAO

REsp 1842223 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas referiam-se a atos normativos infralegais e direito local (Resolução do CNHD e Decreto Estadual n.203/2015), os quais não autorizam a via do art. 105, III, a, da CF, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador em razão de determinação judicial de reintegração de posse), obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADEGILSON ISIDIO DA SILVA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Mediação, Reintegração De Posse, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ofensa a Norma Infralegal/ato Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Mediação Reintegração De Posse Cabimento Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEGILSON ISIDIO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Governador do Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança visando garantia de direito à mediação
  2. 2 Se é cabível recurso especial para exame de violação a resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos e a decreto estadual
  3. 3 Se a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas referiam-se a atos normativos infralegais e direito local (Resolução do CNHD e Decreto Estadual n.203/2015), os quais não autorizam a via do art. 105, III, a, da CF, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador em razão de determinação judicial de reintegração de posse), obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ