RMS 57411 - ACORDAO

RMS 57411 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou de forma específica e documental quais pagamentos teriam quebrado a ordem cronológica nem a identidade das respectivas fontes de custeio, circunstância que exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, o ajuizamento três anos após o inadimplemento configura utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, vedada pela Súmula 269/STF, o que torna adequada a extinção do mandamus por inadequação da via.

Parties
Impetrante / Recorrente: PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Impetrado / Autoridade Coatora: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decidido)
Outcome
Recurso ordinário não provido; mantido acórdão que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Ordem Cronológica De Pagamentos (art. 5º, §§1º E 2º Lei 8.666/1993), Súmula 269/stf, Súmula 271/stf, Delação Probatória / Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Contrato Administrativo Ordem Cronológica De Pagamentos (art. 5º, §§1º E 2º Lei 8.666/1993) Súmula 269/stf Súmula 271/stf Delação Probatória / Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Impetrante / Recorrente

Estado do Pará

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para satisfazer créditos pretéritos decorrentes de contrato administrativo
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída no mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, §§1º e 2º da Lei 8.666/1993 e necessidade de identificação das fontes de custeio dos pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou de forma específica e documental quais pagamentos teriam quebrado a ordem cronológica nem a identidade das respectivas fontes de custeio, circunstância que exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, o ajuizamento três anos após o inadimplemento configura utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, vedada pela Súmula 269/STF, o que torna adequada a extinção do mandamus por inadequação da via.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; mantido acórdão que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por inadequação da via eleita