MS 27654 - DECISAO

MS 27654 - DECISAO

Por reproduzir as mesmas alegações do MS 27.280/DF e não indicar qual ato concreto do Ministro violou direito líquido e certo, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação e declarou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, com custas na forma da lei e sem condenação em honorários, remetendo-se os autos à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ para exame da impetração contra o Presidente do FNDE.

Parties
Impetrante: BIANCA BOTELHO PROCÓPIO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MILTON RIBEIRO; Impetrado: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO KARINE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (em Relação Ao Ministro Da Educação)
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Educação
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, FIES, Pré Inscrição, ENEM
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva FIES Pré Inscrição ENEM

Case Brief

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Parties

BIANCA BOTELHO PROCÓPIO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MILTON RIBEIRO

Impetrado

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO KARINE SILVA DOS SANTOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (em Relação Ao Ministro Da Educação)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
  2. 2 Pedido de liminar para inclusão na pré-inscrição do FIES utilizando nota do ENEM 2019
  3. 3 Necessidade de indicação de ato concreto que viole direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Por reproduzir as mesmas alegações do MS 27.280/DF e não indicar qual ato concreto do Ministro violou direito líquido e certo, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação e declarou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, com custas na forma da lei e sem condenação em honorários, remetendo-se os autos à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ para exame da impetração contra o Presidente do FNDE.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Educação

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
  • Custas, na forma da lei.