EREsp 1780219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança preventivo contra ato normativo exige prova da produção de efeitos concretos ou de ato concreto/conduta rotineira do fisco; inexistindo nos autos qualquer prova de que a autoridade indicada como coatora praticaria o ato lesivo, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante / Impetrante: KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA; Impetrado / Autoridade Indicada Como Coatora: Secretário de Finanças da Prefeitura de Fortaleza / Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Franquia, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Lei, Prova De Ato Coator, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança ISSQN Franquia Cabimento De Mandado De Segurança Contra Lei Prova De Ato Coator +1 more

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Parties

KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA

Agravante / Impetrante

Secretário de Finanças da Prefeitura de Fortaleza / Município de Fortaleza

Impetrado / Autoridade Indicada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo/lei em tese
  2. 2 Necessidade de prova de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao óbice de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança preventivo contra ato normativo exige prova da produção de efeitos concretos ou de ato concreto/conduta rotineira do fisco; inexistindo nos autos qualquer prova de que a autoridade indicada como coatora praticaria o ato lesivo, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno