AREsp 1812123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese referente aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 e art. 8º do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, quanto ao mérito veiculado, exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Impetrado/coator: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Município de Bauru

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 interpretação e aplicação de cláusulas editalícias e exame de prova que demandam reexame fático-probatório
  3. 3 exigência editalícia relativa à inexistência de pontuação na CNH do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese referente aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 e art. 8º do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, quanto ao mérito veiculado, exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Determino majoração em 10% dos honorários de advogado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC