MS 27671 - DECISAO

MS 27671 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, tornando o mandado de segurança meio inadequado para impugnar o ato do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Rosemeire Jesus da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Competência Originária

Case Brief

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Parties

Rosemeire Jesus da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para impugnar ato do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, tornando o mandado de segurança meio inadequado para impugnar o ato do Tribunal de origem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Publique-se.