AREsp 1793224 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais; a jurisprudência do STJ admite a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária para créditos não atingidos pela prescrição, com efeitos prospectivos, remetendo a apuração concreta dos valores e a efetiva compensação à esfera administrativa, observando o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Impetrante/apelante: Walmart Brasil Ltda; Agravante/recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Walmart Brasil Ltda

Impetrante/apelante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação tributária relativa a períodos anteriores à impetração
  3. 3 Efeitos temporais da sentença declaratória (prospectivos vs. retroativos)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais; a jurisprudência do STJ admite a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária para créditos não atingidos pela prescrição, com efeitos prospectivos, remetendo a apuração concreta dos valores e a efetiva compensação à esfera administrativa, observando o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito de compensabilidade, ressalvando que a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na esfera administrativa e respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus