REsp 1281614 - ACORDAO

REsp 1281614 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame, de forma motivada, de dispositivos federais suscitados (arts. 19 e 20 da LC 87/96 e art. 37, §8º do RICMS/RS), relevantes em tese para o deslinde da controvérsia; por força do art. 535 do CPC/73 e da jurisprudência do STJ, tal omissão impõe a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e o retorno dos autos ao TJRS para que se manifeste motivadamente sobre as questões apontadas, sendo vedada ao STJ a reavaliação de matéria fática.

Parties
Agravada: COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu afronta ao art. 535 do CPC/73 e anulou o acórdão dos Embargos de Declaração para retorno ao TJRS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Súmula 320/stj, Não Cumulatividade Do ICMS, Crédito De ICMS, Regulamento Do Icms/rs, Lei Complementar 87/96
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Súmula 320/stj Não Cumulatividade Do ICMS Crédito De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA

Agravada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 37, § 8º do RICMS/RS face aos arts. 20, §§ 3º e 6º da LC 87/96

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame, de forma motivada, de dispositivos federais suscitados (arts. 19 e 20 da LC 87/96 e art. 37, §8º do RICMS/RS), relevantes em tese para o deslinde da controvérsia; por força do art. 535 do CPC/73 e da jurisprudência do STJ, tal omissão impõe a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e o retorno dos autos ao TJRS para que se manifeste motivadamente sobre as questões apontadas, sendo vedada ao STJ a reavaliação de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu afronta ao art. 535 do CPC/73 e anulou o acórdão dos Embargos de Declaração para retorno ao TJRS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas como omissas