REsp 1926682 - DECISAO

REsp 1926682 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que não cabe a fixação de multa diária em mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a pretensão do recurso de apelação relativa à fixação da multa diária conforme seu prudente arbítrio de direito.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento/procedimento, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento/procedimento Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) em mandado de segurança
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Compatibilidade entre multa cominatória e previsão de crime de desobediência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que não cabe a fixação de multa diária em mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a pretensão do recurso de apelação relativa à fixação da multa diária conforme seu prudente arbítrio de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da pretensão do recurso de apelação relativa à fixação da multa diária, afastada a premissa de que não cabe fixação desta em mandado de segurança.
  • Publique-se.