REsp 1653614 - ACORDAO

REsp 1653614 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: VANESSA DE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

VANESSA DE SOUZA SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ