MS 26850 - ACORDAO

MS 26850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prova robusta suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo e por estar ausente o periculum in mora que justificasse a concessão de tutela liminar; ressalvou-se que a Administração pode revisar anistias nos termos do entendimento do STF (RE 817.338/Tema 839), observando-se o devido processo administrativo e a vedação à devolução das verbas recebidas, o que não autoriza a liminar inaudita altera pars nos presentes autos.

Parties
Impetrante: Nisete Cardoso Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Administrativos, Revisão De Anistia, Decadência (art. 54 Lei N.9.784/99), Tutela De Urgência, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Atos Administrativos Revisão De Anistia Decadência (art. 54 Lei N.9.784/99) Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Nisete Cardoso Lacerda

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Portaria n.1.244/20
  2. 2 Concessão de tutela de urgência/liminar
  3. 3 Decadência prevista no art. 54 da Lei n.9.784/99

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prova robusta suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo e por estar ausente o periculum in mora que justificasse a concessão de tutela liminar; ressalvou-se que a Administração pode revisar anistias nos termos do entendimento do STF (RE 817.338/Tema 839), observando-se o devido processo administrativo e a vedação à devolução das verbas recebidas, o que não autoriza a liminar inaudita altera pars nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de tutela de urgência