RMS 61382 - DECISAO

RMS 61382 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318/STF, sem repercussão geral; além disso, o ato impugnado era decisão judicial recorrível, incidindo a Súmula 267/STF, e não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança, sendo, por fim, a decisão recorrida suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPABA (SIND-IPABA) e outros; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Prefeito do Município de Ipaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 267/stf, Tema 318/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 267/stf Tema 318/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPABA (SIND-IPABA) e outros

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Prefeito do Município de Ipaba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318/STF, sem repercussão geral; além disso, o ato impugnado era decisão judicial recorrível, incidindo a Súmula 267/STF, e não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança, sendo, por fim, a decisão recorrida suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.