RMS 65800 - ACORDAO

RMS 65800 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que a jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial do mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada, quando há necessidade de juntada de prova documental pré-constituída, devendo aplicar-se o art. 321 do CPC/2015 e por isso deu provimento ao recurso para cassar o acórdão de origem e determinar a observância dessa regra.

Parties
Impetrante/recorrente: Tharsus Uailan Brasil de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Ordinário Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão de origem cassado; determinada a observância do art. 321 do CPC/2015; sem honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emenda Da Petição Inicial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 321 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Emenda Da Petição Inicial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Enunciado Administrativo 3/stj Art. 321 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tharsus Uailan Brasil de Oliveira

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Ordinário Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial do mandado de segurança quando faltar prova documental pré-constituída
  2. 2 Compatibilidade entre a natureza da ação mandamental e a juntada posterior de documentos
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre emenda da inicial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que a jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial do mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada, quando há necessidade de juntada de prova documental pré-constituída, devendo aplicar-se o art. 321 do CPC/2015 e por isso deu provimento ao recurso para cassar o acórdão de origem e determinar a observância dessa regra.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão de origem cassado; determinada a observância do art. 321 do CPC/2015; sem honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.