AREsp 1846893 - DECISAO

AREsp 1846893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de ausência de direito líquido e certo, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), e, quanto à alegação sobre a cominação de multa, faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança (art. 1º Lei n. 12.016/09/12.056/09)
  2. 2 Legalidade/razoabilidade da cominação de multa diária (astreintes) ilimitada (art. 537, caput, CPC)
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de ausência de direito líquido e certo, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), e, quanto à alegação sobre a cominação de multa, faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial