REsp 1903001 - DECISAO

REsp 1903001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de elementos de convicção e valoração da prova (vedado pela Súmula 7), as condutas visadas estão na esfera de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia por configurarem violações éticas (questão que implicaria análise de norma não federal, o Código de Ética), e o valor da multa apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta.

Parties
Recorrente: POSSENTI & TAVARES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fiscalização De Conselho Profissional, Competência, Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fiscalização De Conselho Profissional Competência Multa Administrativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSSENTI & TAVARES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar condutas consideradas violações éticas
  2. 2 Limites da fiscalização quanto às condições de licenciamento e funcionamento (Vigilância Sanitária)
  3. 3 Fundamentação do valor da multa administrativa e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de elementos de convicção e valoração da prova (vedado pela Súmula 7), as condutas visadas estão na esfera de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia por configurarem violações éticas (questão que implicaria análise de norma não federal, o Código de Ética), e o valor da multa apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.