RMS 66367 - DECISAO

RMS 66367 - DECISAO

Indefere-se a antecipação da tutela porque, em análise perfunctória própria da urgência, não estão presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e risco de ineficácia da ordem judicial), não se constatando teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário, consoante jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/impetrante: MAXWEL SILVA; Recorrente/impetrante: CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência/antecipação Da Tutela Recursal (indeferimento Da Liminar)
Outcome
INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/medida Liminar, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo De Recursos, Decadência/prescrição, Exclusão Disciplinar Da PMERJ
Direito Administrativo Direito Disciplinar Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência/medida Liminar Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo De Recursos Decadência/prescrição +1 more

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Parties

MAXWEL SILVA

Recorrente/impetrante

CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência/antecipação Da Tutela Recursal (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores para concessão de liminar (fumus boni iuris e risco de ineficácia da ordem judicial)
  3. 3 Se o acórdão atacado era teratológico ou eivado de ilegalidade na análise do prazo decadencial/prescricional

Ratio Decidendi

Indefere-se a antecipação da tutela porque, em análise perfunctória própria da urgência, não estão presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e risco de ineficácia da ordem judicial), não se constatando teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário, consoante jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.