REsp 1915592 - DECISAO

REsp 1915592 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ: falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 371 do CPC/2015 e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Subsidiariamente, observou-se que a ausência de limite de pontuação no edital e a prerrogativa do CCS não autorizam o Poder Judiciário a impor tetos de pontuação.

Parties
Recorrente: PATRICIA CALADO FERREIRA PINHEIRO GADELHA; Apelante: UFPE; Apelante: terceira interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Edital, Intervenção Judicial
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Edital Intervenção Judicial

Case Brief

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Parties

PATRICIA CALADO FERREIRA PINHEIRO GADELHA

Recorrente

UFPE

Apelante

terceira interessada

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para retificação de edital
  2. 2 Obrigatoriedade de limite máximo de pontuação por grupo de títulos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para ataque ao art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ: falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 371 do CPC/2015 e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Subsidiariamente, observou-se que a ausência de limite de pontuação no edital e a prerrogativa do CCS não autorizam o Poder Judiciário a impor tetos de pontuação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.