MS 24361 - ACORDAO

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A decisão negou a segurança porque o conjunto documental nos autos demonstra que a Comissão processante considerou o estado de saúde do impetrante (remetendo à junta médica que o declarou apto para responder ao PAD), o impetrante manifestou animus de se defender (email no último dia do prazo) e apresentou defesa escrita que foi recebida e considerada suficiente, sem demonstração de prejuízo à defesa; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente tais fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o mandado de segurança não admite dilação probatória para reavaliar fatos já instruídos no PAD.

Parties
Impetrante: SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Revelia, Defensor Dativo, Ampla Defesa E Contraditório, Perícia Médica, Delação Probatória (inadmissibilidade No Mandado De Segurança), Preclusão Temporal
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Revelia Defensor Dativo Ampla Defesa E Contraditório Perícia Médica Delação Probatória (inadmissibilidade No Mandado De Segurança) +1 more

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Parties

SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não nomeação de defensor dativo em razão de alegada revelia
  2. 2 Se a defesa apresentada extemporaneamente foi suficiente para afastar a revelia
  3. 3 Se a aptidão do servidor para responder ao PAD, atestada por junta médica, afasta nulidade por incapacidade

Ratio Decidendi

A decisão negou a segurança porque o conjunto documental nos autos demonstra que a Comissão processante considerou o estado de saúde do impetrante (remetendo à junta médica que o declarou apto para responder ao PAD), o impetrante manifestou animus de se defender (email no último dia do prazo) e apresentou defesa escrita que foi recebida e considerada suficiente, sem demonstração de prejuízo à defesa; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente tais fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o mandado de segurança não admite dilação probatória para reavaliar fatos já instruídos no PAD.

Court Disposition

Segurança denegada; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ)