RMS 66355 - DECISAO
A decisão considerou que, nos autos, a impetração foi realizada em 27/10/2020 contra decisão publicada em 18/03/2020, de modo que não foi respeitado o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando decadência, e que os embargos de declaração versavam sobre tempestividade dissociada dos fundamentos, motivo pelo qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Marcos José da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência, Tempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Case Brief
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Parties
Marcos José da Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
- 2 Tempestividade do recurso ordinário
- 3 Efeito da suspensão de prazos por pandemia (Covid-19) na contagem do prazo
Ratio Decidendi
A decisão considerou que, nos autos, a impetração foi realizada em 27/10/2020 contra decisão publicada em 18/03/2020, de modo que não foi respeitado o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando decadência, e que os embargos de declaração versavam sobre tempestividade dissociada dos fundamentos, motivo pelo qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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