AREsp 1775751 - DECISAO

AREsp 1775751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual 18.008/2014), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; ademais, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não habilitam a Administração a descumprir direitos subjetivos de servidores, devendo-se observar súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento De Servidor Público Aposentado, Dotação Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Reenquadramento De Servidor Público Aposentado Dotação Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discutir interpretação de lei local (Lei Estadual 18.008/2014)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 518 STJ)
  3. 3 Se limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem impedir cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual 18.008/2014), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; ademais, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não habilitam a Administração a descumprir direitos subjetivos de servidores, devendo-se observar súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se