RMS 65886 - DECISAO

RMS 65886 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para suprir lacuna normativa de lei de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, não há direito líquido e certo à gratificação RTI prevista na Lei Estadual n. 7.990/2001, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado provimento, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes/impetrantes: João Pedro Zanferari e outros; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal (Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Norma De Eficácia Limitada, Gratificação RTI (regime De Tempo Integral E Dedicação Exclusiva), Regulamentação Administrativa, Mandado De Injunção, Servidores Militares
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Processo Mandado De Segurança Norma De Eficácia Limitada Gratificação RTI (regime De Tempo Integral E Dedicação Exclusiva) Regulamentação Administrativa +2 more

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Parties

João Pedro Zanferari e outros

Recorrentes/impetrantes

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal (Denise Vinci Tulio)

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para norma de eficácia limitada
  2. 2 existência de direito líquido e certo à percepção da gratificação RTI
  3. 3 necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para efetividade da norma

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para suprir lacuna normativa de lei de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, não há direito líquido e certo à gratificação RTI prevista na Lei Estadual n. 7.990/2001, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado provimento, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.