MS 26396 - DECISAO

MS 26396 - DECISAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era formalmente e substancialmente deficiente por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, contaminando os atos subsequentes; portanto, a notificação e todos os atos posteriores são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia anterior.

Parties
Impetrante: Vivaldo Pereira; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

Vivaldo Pereira

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Violação do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Nulidade dos atos administrativos subsequentes em razão de vício formal da notificação

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era formalmente e substancialmente deficiente por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, contaminando os atos subsequentes; portanto, a notificação e todos os atos posteriores são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da Notificação n. 1.773/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria n. 1.301, de 5 de junho de 2020
  • Restabelecimento integral e imediato da eficácia da Portaria n. 2.020, de 28 de novembro de 2003, que declarou o impetrante anistiado político (Vivaldo Pereira)