AREsp 1847222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a matéria encontra-se pendente de julgamento em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário com repercussão geral, havendo sobrestamento de processos, o que inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MÁQUINAS TERRA PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do ICMS, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Base De Cálculo Do ICMS Recurso Especial Súmula 284 STF Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MÁQUINAS TERRA PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 150, §4º, e 97, IV, do CTN e art. 155, I e II, §§2º e 3º, da LC n. 87/96
  3. 3 Viabilidade do mandado de segurança para reconhecimento de direito à compensação de valores tributários indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a matéria encontra-se pendente de julgamento em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário com repercussão geral, havendo sobrestamento de processos, o que inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.