AREsp 1765132 - DECISAO

AREsp 1765132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da questão constitucional é matéria reservada ao STF; a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de que as Resoluções do CONTRAN não se enquadram como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO EDUARDO DA SILVA VIANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resoluções Do CONTRAN, Expedição De CNH, Esgotamento Da Via Recursal Administrativa
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA VIANA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de expedição de CNH definitiva exige trânsito em julgado administrativo das infrações
  2. 2 Competência para análise de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da questão constitucional é matéria reservada ao STF; a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de que as Resoluções do CONTRAN não se enquadram como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por PAULO EDUARDO DA SILVA VIANA.