AREsp 1787815 - DECISAO

AREsp 1787815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal) e por tratar-se de matéria com fundamento constitucional cuja competência para exame é do STF, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF e distinguindo a atuação do Judiciário quanto ao reexame de critérios de correção de provas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame De Ordem, Prova Prático Profissional, Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento, Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Exame De Ordem Prova Prático Profissional Isonomia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limitação da competência do STJ para matéria constitucional (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal) e por tratar-se de matéria com fundamento constitucional cuja competência para exame é do STF, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF e distinguindo a atuação do Judiciário quanto ao reexame de critérios de correção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Determinou-se a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.