REsp 1884294 - DECISAO

REsp 1884294 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (constituição definitiva do crédito em 05/02/2014 anterior à publicação da decisão do STF), incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prescrição, Inconstitucionalidade, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Prescrição Inconstitucionalidade Inexigibilidade De Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre lançamento tributário constituído definitivamente
  3. 3 necessidade de ação rescisória quando declaração de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado (art. 525, § 15, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (constituição definitiva do crédito em 05/02/2014 anterior à publicação da decisão do STF), incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ