MS 8752 - DECISAO

MS 8752 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a matéria é infraconstitucional e não envolve questão constitucional nem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não é admissível nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Auxiliar Local; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxiliar Local, Regime Jurídico Único, Estabilidade, ADCT Art.19, Lei 8.112/1990 Art.243, Repercussão Geral (tema 481/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Auxiliar Local Regime Jurídico Único Estabilidade ADCT Art.19 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Auxiliar Local

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 aos auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990
  2. 2 Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa no mandado de segurança
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (RE 652.229/DF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a matéria é infraconstitucional e não envolve questão constitucional nem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não é admissível nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.