AREsp 1788503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice representado pela Súmula n. 280/STF); alegações genéricas e sem confrontação dialética dos fundamentos são insuficientes para obstar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj/stf), Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas (stj/stf) Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 280/STF)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice representado pela Súmula n. 280/STF); alegações genéricas e sem confrontação dialética dos fundamentos são insuficientes para obstar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade