REsp 1935463 - DECISAO

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O Recurso Especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, e porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança das parcelas pretéritas.

Parties
Recorrentes: AMIR DE JESUS MARCONDES e outros; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro; Ilegitimidade Passiva: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo. Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial dos servidores; nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa, Quinquênios, Sexta Parte, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

AMIR DE JESUS MARCONDES e outros

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Agravante

SPPREV

Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo. Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de mandado de segurança sobre o prazo prescricional para ação ordinária de cobrança
  3. 3 ilegitimidade passiva de SPPREV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, e porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança das parcelas pretéritas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial dos servidores; nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança
  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro