RMS 59670 - DECISAO

RMS 59670 - DECISAO

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança encontra-se extinto por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; o termo inicial do prazo decadencial foi a publicação da primeira decisão administrativa que determinou a reclassificação de determinados candidatos (Portaria SAEB/SRH 51/2016, publicada em 10/08/2016), e a impetração em 02/05/2017 ocorreu após o decurso de 120 dias. Ademais, as convocações questionadas decorreram do cumprimento de ordem judicial e não possuem efeito erga omnes, não configurando preterição que assegurasse o direito líquido e certo pleiteado.

Parties
Impetrante: Camila Leão Nascimento; Impetrado: Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Preterição, Reclassificação, Anulação De Questões
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Preterição Reclassificação +1 more

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Parties

Camila Leão Nascimento

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 efeitos da decisão judicial que anulou questões e extensão a terceiros (erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança encontra-se extinto por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; o termo inicial do prazo decadencial foi a publicação da primeira decisão administrativa que determinou a reclassificação de determinados candidatos (Portaria SAEB/SRH 51/2016, publicada em 10/08/2016), e a impetração em 02/05/2017 ocorreu após o decurso de 120 dias. Ademais, as convocações questionadas decorreram do cumprimento de ordem judicial e não possuem efeito erga omnes, não configurando preterição que assegurasse o direito líquido e certo pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.