RMS 66495 - DECISAO

RMS 66495 - DECISAO

Denegrada a ordem porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não havendo prova pré-constituída de existência de vagas em número suficiente nem de contratações precárias irregulares que comprovassem preterição; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311 e precedentes do STJ).

Parties
Impetrantes: SUZANNE ESTEFANIE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +1 more

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Parties

SUZANNE ESTEFANIE ALMEIDA E OUTROS

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição por contratações temporárias
  3. 3 Efeito do surgimento de vagas ou da abertura de novo concurso sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Denegrada a ordem porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não havendo prova pré-constituída de existência de vagas em número suficiente nem de contratações precárias irregulares que comprovassem preterição; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Restou prejudicado o exame do pedido liminar