AREsp 1820308 - DECISAO

AREsp 1820308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento), e a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela apreciação feita à luz da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial quando a matéria foi afastada por alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento), e a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela apreciação feita à luz da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.