AREsp 1844295 - DECISAO

AREsp 1844295 - DECISAO

O agravo interposto pela empresa não pode prosperar pois a controvérsia relativa à existência de litispendência/coisa julgada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao agravo da União, conheceu-se apenas da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e esta foi rejeitada, sendo também inviável o conhecimento do tema principal relativo à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS em razão da necessidade de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral e da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (óbices das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: Rodoplast Indústria e Comércio de Componentes Plásticos LTDA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo da União para conhecer, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento; conheço do Agravo da empresa para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Litispendência, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodoplast Indústria e Comércio de Componentes Plásticos LTDA

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência e coisa julgada (tríplice identidade)
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela empresa não pode prosperar pois a controvérsia relativa à existência de litispendência/coisa julgada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao agravo da União, conheceu-se apenas da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e esta foi rejeitada, sendo também inviável o conhecimento do tema principal relativo à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS em razão da necessidade de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral e da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (óbices das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo da União para conhecer, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento; conheço do Agravo da empresa para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo da União para conhecer, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento.
  • Conheço do Agravo empresarial para não conhecer do Recurso Especial.