EREsp 1778268 - DECISAO

EREsp 1778268 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o mandado de segurança pode declarar direito à compensação tributária sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicam-se, assim, os arts. 932, III e IV do CPC e dispositivos regimentais mencionados para indeferir liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Súmulas 213, 461, 269 E 271 Do STJ, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Do Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Súmulas 213, 461, 269 E 271 Do STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

empresa contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para declarar direito à compensação do indébito tributário
  2. 2 Se a declaração do direito à compensação implica efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para créditos tributários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o mandado de segurança pode declarar direito à compensação tributária sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicam-se, assim, os arts. 932, III e IV do CPC e dispositivos regimentais mencionados para indeferir liminarmente o recurso.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.