RMS 65720 - DECISAO

RMS 65720 - DECISAO

Os recorrentes não têm direito líquido e certo à nomeação porque foram eliminados em razão de cláusula de barreira válida prevista no edital, e não demonstraram de forma cabal preterição arbitrária ou existência inequívoca de vagas durante a validade do certame nos termos do RE 837.311/PI; contratações temporárias não bastam para comprovar vacância e a via mandamental exige prova pré-constituída, de modo que o ato administrativo foi considerado regular e legal, ensejando a denegação da segurança e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Impetrantes/recorrentes: PETRUCCIA KELLY CAMPOSFLORENTINO SILVA e OUTROS; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Contratação Temporária
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Direito À Nomeação Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

PETRUCCIA KELLY CAMPOSFLORENTINO SILVA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Constitucionalidade e efeitos da cláusula de barreira
  3. 3 Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Os recorrentes não têm direito líquido e certo à nomeação porque foram eliminados em razão de cláusula de barreira válida prevista no edital, e não demonstraram de forma cabal preterição arbitrária ou existência inequívoca de vagas durante a validade do certame nos termos do RE 837.311/PI; contratações temporárias não bastam para comprovar vacância e a via mandamental exige prova pré-constituída, de modo que o ato administrativo foi considerado regular e legal, ensejando a denegação da segurança e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.