RMS 64007 - DECISAO

RMS 64007 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apreciou apenas a admissibilidade do mandado de segurança, concluindo pela ausência do requisito de cabimento (não houve julgamento de mérito), matéria que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADILVO FERRARI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 279/stf, Tema 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 279/stf Tema 318/stf

Case Brief

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Parties

ADILVO FERRARI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança (requisito de cabimento)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral à matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apreciou apenas a admissibilidade do mandado de segurança, concluindo pela ausência do requisito de cabimento (não houve julgamento de mérito), matéria que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.