AREsp 1853546 - DECISAO

AREsp 1853546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a essencialidade dos dispêndios para caracterização como insumos, matéria sobre a qual o Tribunal de origem se manifestou aplicando os critérios da essencialidade/relevância e o 'teste de subtração'.

Parties
Agravante: VIVIANA ALIMENTOS LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins Insumos, Tema 779 Do STJ, Súmula 7/stj
Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Insumos Tema 779 Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

VIVIANA ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas consideradas insumos
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03
  3. 3 Aplicação do 'teste de subtração' para caracterização de insumos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a essencialidade dos dispêndios para caracterização como insumos, matéria sobre a qual o Tribunal de origem se manifestou aplicando os critérios da essencialidade/relevância e o 'teste de subtração'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se