RMS 63616 - DECISAO

RMS 63616 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque não enfrentou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (indeferimento da petição inicial por inépcia); por essa razão, incidiu por analogia a Súmula 283/STF, impondo-se a manutenção do julgado sem apreciação do mérito do pedido.

Parties
Impetrante: ANA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estabilidade Do Servidor Público, Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf, Intervenção Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Estabilidade Do Servidor Público Inépcia Da Inicial Súmula 283/stf Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA APARECIDA RODRIGUES

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial é inepta por incongruência entre causa de pedir e pedido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Prescindibilidade da intervenção do Ministério Público em mandado de segurança diante de direito individual disponível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque não enfrentou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (indeferimento da petição inicial por inépcia); por essa razão, incidiu por analogia a Súmula 283/STF, impondo-se a manutenção do julgado sem apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.