REsp 1929464 - DECISAO

REsp 1929464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas e por ocorrência de fato consumado reconhecido pelo acórdão recorrido, além de não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; assim, inexistindo interesse recursal quanto à exigência do diploma, o recurso foi prejudicado (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas Médicos, Fato Consumado, Prequestionamento, Edital (revalida)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Médicos Fato Consumado Prequestionamento Edital (revalida)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas e por ocorrência de fato consumado reconhecido pelo acórdão recorrido, além de não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; assim, inexistindo interesse recursal quanto à exigência do diploma, o recurso foi prejudicado (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.