REsp 1515418 - ACORDAO

REsp 1515418 - ACORDAO

O acórdão do STJ concluiu que a sentença de primeiro grau não era condicional ao determinar que a autoridade administrativa, ao reconhecer o direito ao ressarcimento, procedesse ao pagamento com correção monetária, porque a decisão apenas fixou a forma de cumprimento da obrigação de fazer (analisar os pedidos em prazo razoável). Além disso, mesmo se considerada condicional, tal subordinação é admissível e não torna a sentença nula. Por fim, os embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não justificam, por si só, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (Súmula 98/STJ). Consequentemente, o Recurso Especial foi conhecido e...

Parties
Impetrante/recorrente: AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA; Impetrado/recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP; Recorrida/parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Créditos Tributários, Pis/cofins Não Cumulativos, Correção Monetária (taxa Selic), Sentença Condicional, Ato Coator, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73), Tema 1.003 Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Ressarcimento De Créditos Tributários Pis/cofins Não Cumulativos Correção Monetária (taxa Selic) Sentença Condicional Ato Coator +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP

Impetrado/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sentença condicional ao determinar correção monetária sobre créditos administrativos eventualmente reconhecidos
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária (SELIC) em pedidos de ressarcimento não apreciados no prazo pela Administração
  3. 3 Existência de ato coator em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que a sentença de primeiro grau não era condicional ao determinar que a autoridade administrativa, ao reconhecer o direito ao ressarcimento, procedesse ao pagamento com correção monetária, porque a decisão apenas fixou a forma de cumprimento da obrigação de fazer (analisar os pedidos em prazo razoável). Além disso, mesmo se considerada condicional, tal subordinação é admissível e não torna a sentença nula. Por fim, os embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não justificam, por si só, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (Súmula 98/STJ). Consequentemente, o Recurso Especial foi conhecido e...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no capítulo em que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da Apelação da Fazenda Nacional e da Remessa Necessária
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73