REsp 1922645 - DECISAO

REsp 1922645 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandado de segurança permitindo ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou pela restituição administrativa do indébito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Compensação De Indébito, Restituição Administrativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Compensação De Indébito Restituição Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Natureza indenizatória de verbas (aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias de afastamento) e incidência de contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandado de segurança permitindo ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou pela restituição administrativa do indébito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se