REsp 1905425 - DECISAO

REsp 1905425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de alegado julgamento extra petita não se confirmou nos autos (não há condenação a pagamento retroativo) e houve deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ; Impetrantes / Autores: ALZIRA DE SOUZA SANTOS e outros; Prefeita Municipal / Autoridade Coatora: Shiley Cristina de Barros Malcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Nível Superior, Validade De Diplomas, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Nível Superior Validade De Diplomas Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ

Recorrente

ALZIRA DE SOUZA SANTOS e outros

Impetrantes / Autores

Shiley Cristina de Barros Malcher

Prefeita Municipal / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui atribuição para declarar unilateralmente a invalidade de diplomas de universidades registradas no MEC
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio observando o devido processo legal antes de atos de autotutela que afetem direitos individuais
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto ao pagamento retroativo de gratificações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de alegado julgamento extra petita não se confirmou nos autos (não há condenação a pagamento retroativo) e houve deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se