AREsp 1377204 - DECISAO

AREsp 1377204 - DECISAO

O STJ concluiu que não é necessária a revisão do acervo fático-probatório (afastando o óbice da Súmula 7 nesta análise), e que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 7º da Lei 8.906/1994 ao reconhecer o direito do advogado de obter vista dos autos administrativos dentro e fora da repartição independentemente de procuração; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso Aos Autos Sem Procuração, Prerrogativas Do Advogado, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Acesso Aos Autos Sem Procuração Prerrogativas Do Advogado Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para advogado acessar autos administrativos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é necessária a revisão do acervo fático-probatório (afastando o óbice da Súmula 7 nesta análise), e que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 7º da Lei 8.906/1994 ao reconhecer o direito do advogado de obter vista dos autos administrativos dentro e fora da repartição independentemente de procuração; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.