RMS 64159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos determinantes do indeferimento da inicial foram inicialmente juntados ao juízo de origem e não foram integralmente remetidos na redistribuição dos autos; diante do erro do órgão jurisdicional e da previsão do art. 321 do CPC/15 de possibilitar a emenda da petição inicial, não se podia indeferir a inicial de plano sem oportunizar a emenda, de modo que o agravo do Estado não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Adailson Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emenda À Petição Inicial, Redistribuição Dos Autos, Perda De Documentos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Emenda À Petição Inicial Redistribuição Dos Autos Perda De Documentos

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Adailson Mendes de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de provas pré-constituídas no mandado de segurança
  3. 3 Responsabilidade do Judiciário por não remessa de documentos e impossibilidade de prejudicar o jurisdicionado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos determinantes do indeferimento da inicial foram inicialmente juntados ao juízo de origem e não foram integralmente remetidos na redistribuição dos autos; diante do erro do órgão jurisdicional e da previsão do art. 321 do CPC/15 de possibilitar a emenda da petição inicial, não se podia indeferir a inicial de plano sem oportunizar a emenda, de modo que o agravo do Estado não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.