AREsp 1788133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; o indeferimento de efeito suspensivo configura ato discricionário e o decreto local prevê a ausência de efeito suspensivo salvo concessão administrativa, razão pela qual não cabe interferência judicial no mérito administrativo.

Parties
Agravante: ANA PAULA REIS DE SÁ; Autoridade Coatora: Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

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Parties

ANA PAULA REIS DE SÁ

Agravante

Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo
  3. 3 controle judicial da legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; o indeferimento de efeito suspensivo configura ato discricionário e o decreto local prevê a ausência de efeito suspensivo salvo concessão administrativa, razão pela qual não cabe interferência judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios